Termos e Condições de Uso da CARGOBR
1. Definições
1.1. Plataforma: refere-se ao serviço de cotação e contratação de fretes online, disponibilizado pela CARGOBR.
1.2. Embarcador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para solicitar cotações e contratar serviços de transporte.
1.3. Transportador: pessoa física ou jurídica responsável pela execução do serviço de transporte contratado através da Plataforma.
1.4. Serviço: intermediação realizada pela Plataforma entre Embarcadores e Transportadores para cotação e contratação de fretes.
2. Objeto
2.1. Este Termo regula o uso da Plataforma pelo Embarcador para fins de cotação e contratação de serviços de transporte.
3. Aceitação dos Termos
3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Embarcador concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.
3.2. O uso contínuo da Plataforma implica a aceitação contínua dos termos vigentes.
4. Responsabilidades da CARGOBR
4.1. A CARGOBR atua exclusivamente como intermediária entre o Embarcador e o Transportador.
4.2. A CARGOBR não se responsabiliza pela execução do serviço de transporte, que é de inteira responsabilidade do Transportador.
4.3. A CARGOBR não garante a disponibilidade de cotações ou a efetivação das contratações.
4.4. Caso haja limitação em uma cotação previamente contratada, a CARGOBR disponibilizará ao Embarcador uma nova opção de Transportadora para avaliação e possível substituição.
5. Responsabilidades do Embarcador
5.1. O Embarcador deve fornecer informações precisas e completas ao solicitar cotações e contratar serviços de transporte.
5.2. O Embarcador concorda em utilizar a Plataforma de acordo com as leis vigentes e respeitar os direitos dos Transportadores e da CARGOBR.
5.3. O Embarcador é responsável por garantir que os produtos estejam adequadamente embalados, para evitar danos durante o transporte.
5.4. O Embarcador deve fornecer toda a documentação necessária para a execução do serviço, incluindo notas fiscais e outros documentos legais.
6. Impedimentos Fiscais
Caso haja divergência fiscal que impossibilite a liberação da carga em postos fiscais, a CARGOBR poderá, a seu critério, realizar o pagamento de valores adicionais até o limite de R$ 200,00. O Embarcador se compromete a reembolsar esses valores em até três dias úteis.
7. Responsabilidades do Transportador
7.1. O Transportador é o único responsável pela execução do serviço de transporte.
7.2. O Transportador deve cumprir todas as normas e regulamentos aplicáveis ao transporte de cargas.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A CARGOBR não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes do uso da Plataforma ou da execução dos serviços de transporte.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. A CARGOBR se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos Embarcadores conforme a legislação aplicável.
9.2. As informações fornecidas pelo Embarcador serão utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste Termo.
10. Modificações nos Termos de Uso
10.1. A CARGOBR se reserva o direito de modificar os termos e condições deste Termo a qualquer momento, sem aviso prévio.
10.2. Quaisquer modificações serão comunicadas ao Embarcador, que deverá aceitar os novos termos para continuar utilizando a Plataforma.
11. Rescisão
11.1. O Embarcador pode rescindir este Termo a qualquer momento, cessando o uso da Plataforma.
11.2. A CARGOBR pode rescindir o acesso do Embarcador em caso de violação dos termos ou uso inadequado da Plataforma.
12. Disposições Gerais
12.1. Este Termo é regido pelas leis do Brasil.
12.2. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo.
13. Política de Cancelamento
O Embarcador pode solicitar o cancelamento do frete desde que a coleta ainda não tenha sido agendada.
Após a coleta, o cancelamento poderá incorrer em taxas administrativas de até 30% do valor do frete.
14. Cotações de Frete
As cotações de frete são válidas por até 7 dias corridos e podem sofrer ajustes caso haja divergência nas informações fornecidas.